A UASA acompanha a correção do erro legislativo que revogou a imunidade profissional.
UASA solicitou OAB/SP Subseção Santo Amaro providências para recebimento das certidões do Convênio OABSP/DPE, em caráter excepcional.
1 de abril de 2020
A UASA – União dos Advogados de São Paulo/SP se consolida como um espaço para aproximar os advogados do Estado e incentivar relacionamentos e parcerias profissionais. A UASA, também investe na formação profissional, fomenta o apoio a projetos sociais, ao trabalho voluntário e à defesa de classe.
Nesse contexto, a UASA por meio de sua coordenação jurídica, que tem como Diretor o advogado Dr. Clayton Fernandes, vem acompanhando a publicação da Lei 14.365/2022, que alterou o Estatuto da Advocacia, que apesar de celebrada, trouxe consigo efeitos paradoxais inesperados para a classe, tais como:
I) A revogação da norma que garante a imunidade profissional ao advogado;
II) A revogação do direito do advogado de ter vista de processos, retirar autos nas hipóteses de o caso estar em segredo de Justiça, dos autos originais e de difícil restauração;
III) A garantia do direito aos militares e policiais, poderem exercer a atividade de advogado. Com isso, eles poderão ter a carteira de advogado da OAB (se forem aprovados) e atuar em causa própria.
A UASA por ser uma Associação que tem por escopo a proteção da classe de advogados, vem acompanhando os ofícios protocolados ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitando providências para que seja reexaminado o texto final do PL 5.284/2020, com comunicação imediata ao Senado, em razão do erro.
A UASA avalia ainda, com seus associados à possibilidade, em caso de respostas negativas aos ofícios, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra as revogações, ou seja, a ausência de deliberação sobre o tema por configurar inconstitucionalidade formal e violação ao devido processo legislativo.
Ao final, convocamos os associados e toda a classe de advogados, estagiários e estudantes, a participarem de nossas “lives”, sobre o tema, para que em conjunto, possamos refletir, crescer, nos fortalecer e evoluir enquanto classe de advogados.
